domingo, 18 de novembro de 2012

UM VERDADEIRO TERRORISMO POLICIAL QUE NÃO PODE FICAR SEM RESPOSTA




A actuação da Polícia ao longo de todo o passado dia 14 de Novembro configura um conjunto de gravíssimas violações do Estado de Direito e consubstancia UM verdadeiro terrorismo policial destinado a criar um verdadeiro estado de sítio não declarado e um ambiente da mais absoluta e intolerável intimidação contra os cidadãos.

Na verdade, vários elementos das forças policiais procederam à filmagem, totalmente ilícita, de diversos daqueles piquetes de greve (como por exemplo o da TAP), anotou matrículas de carros estacionados nas respectivas imediações, como voltou a proceder à filmagem – já por duas vezes declarada ilícita pela CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) – das pessoas que participavam na manifestação que nesse mesmo dia 14 arrancou do Rossio em direcção a S. Bento.

Aqui, e ainda antes de qualquer espécie de incidente, prosseguiu com tais filmagens, que não podem ter outro objectivo que não seja o de alimentar bancos de dados de polícias e de serviços de informações totalmente à margem da lei.

Durante a concentração em frente à Assembleia da República foi ainda notada a presença de diversos indivíduos à paisana que, depois de andarem a escutar conversas e a fazer algumas provocações verbais, imediatamente antes da carga policial passaram para trás das fileiras dos elementos do Corpo de Intervenção, tendo passado, pelo menos alguns deles, a envergar – só nessa altura – coletes com a identificação da Polícia e gorros escuros.

Sendo a versão oficial da Polícia e do Ministro da Administração Interna a de que os incidentes verificados se “deveriam a uma dúzia de profissionais da provocação” a carga efectuada pelos elementos do Corpo de Intervenção foi dirigida contra os milhares de manifestantes que se encontravam no local e caracterizou-se por inúmeras agressões, em particular à bastonada e aos pontapés a pessoas, inclusive já de bastante idade, totalmente imobilizadas, indefesas e nalguns casos já caídas no chão.

Como se isso não bastasse, a grande maioria das detenções e das agressões  ocorreu em lugares já muito distantes do Largo de S. Bento, designadamente ao fundo da Av. D. Carlos e respectivas transversais, na Av. 24 de Julho e na Estação de Comboios do Cais do Sodré, sobre pessoas que ou fugiam à carga policial ou simplesmente se encontravam ou passavam no local, diversas delas não tendo sequer estado presentes na dita manifestação.

E a maior parte dessas detenções e agressões foi praticada por, ou com a colaboração de, agentes policiais à paisana, armados de bastões e matracas, e que decidiam, por seu inteiro arbítrio, quem prendiam e em quem batiam.

Alguns desses cidadãos, para além de insultados do pior, foram violentamente espancados durante largos minutos, quando se encontravam cercados e imobilizados, nalguns casos por bandos de 10 e mais agentes.

À grande parte dos que ficaram feridos em virtude dessas agressões foi negada a assistência médica a que têm indeclinável direito.

E os detidos foram depois levados para várias Esquadras, designadamente a do Calvário e sobretudo (aqui às dezenas) a de Monsanto, onde foram sujeitos a tratamentos próprios de uma ditadura – impedidos de contactar com familiares e Advogados, alguns (e algumas) foram forçados a despir-se, outros voltaram a ser agredidos, outros foram forçados a descalçar-se, tudo isto enquanto os serviços e esquadras da PSP que eram contactados por familiares e amigos se recusavam a dar informação do local onde aqueles se encontravam, tendo mesmo chegado a invocar ter “instruções superiores” para agirem dessa forma.

Só ao fim de algumas horas deste tipo de graves violações dos direitos humanos mais básicos, e após novos insultos, diversas ameaças e sob a condição de assinarem documentos cujo conteúdo e significado não lhes foi explicado – nem foi permitido aos Advogados, designadamente os que se encontravam em Monsanto, que os conhecessem e sobre eles aconselhassem os seus constituintes – é que foram sendo libertados.

Na mesma altura em que, nestas circunstâncias, os detidos eram libertados, às dezenas, a PSP insistia em negar, designadamente à Comunicação Social, tais detenções, continuando a falar em apenas 7 detidos!

Em vários casos foi claramente ultrapassado o prazo legal de 6 horas para a duração máxima da chamada detenção para identificação, que aliás só se justifica, o que não era o caso, se não houver outra possibilidade de a ela proceder.

Na Esquadra do Calvário começou por ser negada, em particular por um dos principais intervenientes nestas detenções e agressões, a entrada aos Advogados (nomeadamente ao Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados), bem como a informação exacta do estatuto em que depois das 4 horas da manhã (ou seja, 10 horas depois da sua detenção) um cidadão se encontrava a ser tratado no Hospital de S. José guardado por agentes da PSP.

É óbvio que todo este tipo de posturas e condutas da maior gravidade não só foi cuidadosamente planeado e levado a cabo com elevado grau de dolo de intencionalidade e de ferocidade, como configura, do ponto de vista cívico, uma tentativa de imposição de um verdadeiro terrorismo policial para desencorajar as pessoas de exercerem os seus direitos constitucionais, em particular o da greve e o da manifestação, e que deve ser firmemente denunciado e combatido. E juridicamente configura a prática de diversos crimes públicos, que não podem ficar impunes e pelos quais irá ser accionado o competente procedimento criminal.

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